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African Legislation : Library Guide: Cabo Verde

Guide to legislation in print and online

Civil procedure

Cabo Verde, enacting jurisdiction.    Código de processo civil de Cabo Verde.    Praia, Cabo Verde :   Ministério da Justiça,   2015. Shelf no. G 6658 FL.CIVI.15.CODI

Cape Verde.    Código de processo civil /    Portugal :   Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), Ministerio da Justica,   2005. Shelf no. G 6658 FL.CIVI.05.CODI

Civil service

Cape Verde.    Regime geral da função pública :   colectânea de legislação.    [Praia?] :   Ministério das Finanças e Administração Pública, Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública,   2006. Shelf no. G 6658 FL.CIVI.06.REGI

Constitution

Cabo Verde, enacting jurisdiction.    As constituições de Cabo Verde :   e textos históricos de direito constitucional Cabo-Verdiano /    Praia :   Edições ISCJS,   2014. G 6658 FL.CONS.14.ASCO

Almada, David Hopffer, 1945-    Cabo Verde a revisão constitucional de 2010 e o advento da Nova República /    Praia, Cabo Verde :   Instituto da biblioteca Nacional e do Livro,   2010. G 6658 FL.CONS.10.CABO
 

Costs (Law)

Cabo Verde, enacting jurisdiction.    Código das custas judiciais :   aprovado pelo Decreto-Lei no. 4/2011 de 17 de Janeiro.    Mindol, Cabo Verde :   Ministério da Justiça,   [2013].  Shelf no. G 6658 FL.COST.13.CODI

Criminal law

Cape Verde.    Código penal de Cabo Verde.    Praia :   Ministério da Justiça,   2004. Shelf no. G 6658 FL.CRIM.04.CODI

Elections

Eleição dos deputados à Assembleia Nacional :   manual dos membros das mesas das assembleias de voto : 22 de janeiro de 2006 /    Cabo Verde :   Imprensa Nacional,   [2006]. Shelf no. G 6658 FL.ELEC.06.ELEI

Online

Assembleia Nacional de Cabo Verde. Legislação

Legis-Palop

Database of legislation of African Portuguese speaking countries, i.e., Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique and São Tomé e Príncipe. Requires registration.  

Legislaçāo municipal de Cabo Verde

The World Law Guide. Legislation Cape Verde

Gazettes

Boletim oficial. I série.  Praia: Administração da Imprensa Nacional. No. 1 (6 January 2016) onwards. Shelf no. G 6658 GI

Boletim Oficial. II série  Praia: Administração da Imprensa Nacional. No. 1-4 (January 2015), No. 1 (11 January 2016) onwards. Shelf no. G 6658 GII

 

Taxation

Cape Verde.    Código Geral Tributário e Código do Processo Tributário.    Praia :   Imprensa Nacional de Cabo Verde,   2004.  Shelf no. G 6658 FL.TAXA.04.CODI