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Assembleia Nacional de Cabo Verde. Legislação
Database of legislation of African Portuguese speaking countries, i.e., Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique and São Tomé e Príncipe. Requires registration.
Legislaçāo municipal de Cabo Verde
The World Law Guide. Legislation Cape Verde
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Boletim Oficial. II série Praia: Administração da Imprensa Nacional. No. 1-4 (January 2015), No. 1 (11 January 2016) onwards. Shelf no. G 6658 GII
Cape Verde. Código Geral Tributário e Código do Processo Tributário. Praia : Imprensa Nacional de Cabo Verde, 2004. Shelf no. G 6658 FL.TAXA.04.CODI