Database of legislation of African Portuguese speaking countries, i.e., Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique and São Tomé e Príncipe. Requires registration.
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Mozambique, enacting jurisdiction. Legislação que regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso : lei no. 7/2014, de 28 fe fevereiro. Maputo : Imprensa Nacional da Moçambique, Fevereiro de 2014. Shelf no. G 6879 FL.ADMI.14.LEGI
Mozambique. Legislação do sector agrário. Maputo, Moçambique: Centro de Documentação e Informação Agrária, 2004. Shelf no. G 6789 FL.AGRI.04.LEGI
Mozambique. Código civil, Moçambique. 4a. edição. Maputo, Moçambique: Escolar Editora, 2016. Shelf no. G 6789 FL.CIVI.16.CODE
Mozambique ; Mandlate, Filipe. Código civil 4a. edição. Maputo: Plural Editores, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.16.CODE
Mozambique ; Mandlate, Filipe. Código civil 1.a ed. Maputo: Plural Editores, 2003. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.03.CODI
Mozambique. Código de processo civil : anotado e comentado. 3a. edição. Maputo, Moçambique: Escola Editora, 2020. G 6879 FL.CIVI.20.CODI
Mozambique. Código de processo penal e legislação complementar de Moçambique 2.a edição, revista e actualizada. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.16.CODI
Mozambique. Código de processo civil e legislação complementar de Moçambique / Maputo : Minervapress, 2015. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.15.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Legislação sobre normas de funcionamento dos serviços da administração pública. Maputo : Imprensa Nacional da Moçambique, 2012. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.12.LEGI
Mozambique, enacting jurisdiction. Legislação sobre os funcionários e agentes do estado (EGFAE). Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 2012. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.12.LEGI
Mozambique, enacting jurisdiction. Código comercial de Moçambique 1a. edição. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.COMM.16.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Código comercial. Maputo : Plural Editores, [2016]. Shelf no. G 6879 FL.COMM.16.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Constituição da república de Moçambique. Maputo : Minervapress, 2016. Shelf. no. G 6879 FL.CONS.16.CONS
Mozambique, enacting jurisdiction. Código Penal e Código de Processo Penal e legislação complementar. Maputo: Escolar Editora, 2021. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.21.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Código penal e código de processo penal. 1.a edição. Maputo: Plural, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Código penal : Lei no. 24/2019 de 24 de dezembro. Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Código de processo penal e legislação complementar de Moçambique 2.a edição, revista e actualizada. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.16.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Código penal Moçambicano : anotado e comentado. Maputo : Escolar Editora, [2016]
Shelf no. G 6879 FL.CRIM.16.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Código do processo penal : Lei no. 25/2019 de 26 de dezembro. Maputo, Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.CODI
Mozambique, enacting jurisdiction. Código penal e código de processo penal. 1.a edição. Maputo: Plural, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.CODI
Mozambique. Colectânea de legislação aduaneira. Maputo: Ministério da Justiça, 2007. Shelf no. G 6879 FL.CUST.07.CODE
Macuácua, Edson da Graça. Principal legislação sobre descentralização em Moçambique. Maputo : Alcance Editores, maio de 2021. Shelf no. G 6879 FL.DECE.21.PRIN
Mozambique, enacting jurisdiction. Lei da família : Lei no. 22/2019 de 11 de Dezembro. Maputo, Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2020. Shelf no. G 6879 FL.FAMI.20.LEID
Abudo, José Ibraimo. Direito da familia Maputo: José Ibraimo Abudo, 2005. Shelf no. G 6879 FL.FAMI.05.DIRE
Mozambique. Colectânea de legislação de família e direitos conexos. Maputo, Moçambique : Escolar Editora, [2020] Shelf no. G 6879 FL.FAMI.20.COLE
Mozambique. Lei da família. Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique, 2004. Shelf no. G 6897 FLA 10/2004.
Mozambique. Assembleia de República. Lei no. 10/2004, de 25 de Agosto. IN: Boletim da República, I série, no. 34 (25 de Agosto de 2004.)
Serra, Carlos. Colectânea de legislação de família e menores Maputo: Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005. Shelf no. G 6879 FL.FAMI.05.COLE
Mozambique, enacting jurisdiction. Lei das sucessões : lei no. 23/2019 de 31 de dezembro. Maputo, Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2020. Shelf no. G 6879 FL.INHE.20.LEID
Mozambique, enacting jurisdiction. Acordo geral de paz. Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 2013. Shelf no. G 6879 FL.RESI.13.ACOR
Mozambique. Legislação de terras : actualizada. Maputo, Moçambique : Imprensa Nacional de Moçambique, 2022. Shelf no. G 6879 FL.LAND.22.LEGI
Mozambique. Boletim da república. [Maputo? República Popular de Moçambique]. 2001 to January 2006 in print. Shelf no. G 6879 G
Mozambique. Boletim da república. Serie I. (Annual) [Maputo] : Imprensa Nacional de Moçambique. From 2005 on CD-ROM. Shelf no. GZCD 6879 G
Mozambique. Boletim da república. Serie I. (Biannual) [Maputo] : Imprensa Nacional de Moçambique. From 1st semestre 2013 on CD-ROM. Shelf no. GZCD 6879 G
Mozambique. Colectânea de legislação de petróleos : Lei no. 21/2014, Decreto no. 32/2015, Decreto no. 34/2015. 1a Edição. Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2016. Shelf no. G 6879 FL.PETR.16.COLE
Mozambique. Legislação fiscal : Republica de Moçambique. 2nd edition. Maputo, Moçambique : ǂb Escolar Editora, ǂc [2021]. Shelf no. G 6879 FL.TAXA.21.LEGI
Mozambique. Legislação fiscal. Nova edição. Maputo: Plural Editores, 2021. Shelf no. G 6879 FL.TAXA.21.LEGI
Chambal, Hélder, author. Colectânea de legislação sobre turismo. Maputo : Ministério da Justiça, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2012. Shelf no. G 6879 FL.TOUR.12.COLE
Mozambique, enacting jurisdiction. Código de estrada e regulamento de sinais de trânsito. [Maputo] : Imprensa de Nacional de Moçambique, 2012. Shelf no. G 6879 FL.TRAN.12.CODI