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African Legislation : Library Guide: Mozambique

Guide to legislation in print and online

Online

Legis-Palop

Database of legislation of African Portuguese speaking countries, i.e., Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique and São Tomé e Príncipe. Requires registration.  

LexLink. Subscription database

Administrative procedure

Mozambique, enacting jurisdiction.    Legislação que regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso :   lei no. 7/2014, de 28 fe fevereiro.    Maputo :   Imprensa Nacional da Moçambique,   Fevereiro de 2014. Shelf no. G 6879 FL.ADMI.14.LEGI

Agriculture

Mozambique. Legislação do sector agrário. Maputo, Moçambique: Centro de Documentação e Informação Agrária, 2004. Shelf no. G 6789 FL.AGRI.04.LEGI

 

Civil law

Mozambique, enacting jurisdiction, Mondlane, Carlos Pedro. Código civil de Moçambique : e legislação complementar. Maputo, Moçambique: Escolar Editora, 2023. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.23.CODI

Mozambique. Código civil, Moçambique. 4a. edição. Maputo, Moçambique: Escolar Editora, 2016. Shelf no. G 6789 FL.CIVI.16.CODE

Mozambique ; Mandlate, Filipe. Código civil  4a. edição. Maputo: Plural Editores, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.16.CODE

Mozambique ; Mandlate, FilipeCódigo civil 1.a ed. Maputo: Plural Editores, 2003. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.03.CODI

Civil procedure

Mozambique, enacting jurisdiction, Bhikha e Popat Advogados, editor. Código de processo civil. 2a. edição. Maputo: Plural Editores, 2023. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.23.CODI

Mozambique. Código de processo civil : anotado e comentado. 3a. edição. Maputo, Moçambique: Escola Editora, 2020. G 6879 FL.CIVI.20.CODI

Mozambique. Código de processo penal e legislação complementar de Moçambique  2.a edição, revista e actualizada. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.16.CODI

Mozambique.   Código de processo civil e legislação complementar de Moçambique /    Maputo :   Minervapress,   2015. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.15.CODI
 

Civil service

Mozambique, enacting jurisdiction.    Legislação sobre normas de funcionamento dos serviços da administração pública.    Maputo :   Imprensa Nacional da Moçambique,   2012. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.12.LEGI

Mozambique, enacting jurisdiction.    Legislação sobre os funcionários e agentes do estado (EGFAE).    Maputo :   Imprensa Nacional de Moçambique,   2012. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.12.LEGI

Commercial law

Mozambique, enacting jurisdiction, Macuácua, Edson da Graça. Código comercial e principal legislação comercial. Maputo, Moçambique: Escolar Editora, 2023. Shelf no. G 6879 FL.COMM.23.CODI

Mozambique, enacting jurisdiction.  Código comercial de Moçambique  1a. edição. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.COMM.16.CODI

Mozambique, enacting jurisdiction.  Código comercial.    Maputo :   Plural Editores,   [2016]. Shelf no. G 6879 FL.COMM.16.CODI
 

 

Constitution

Alves, Rui Baltazar dos Santos, Lúcia da Luz Ribeiro, Albano Macie, Manuel Henrique Franque, Ozias Pondja, Paulo Machava, and publisher Mozambique. Conselho Constitucional. Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Rui Baltazar dos Santos Alves : a sua vida pertence também hoje ao país. Edited by Lúcia da Luz Ribeiro, Albano Macie, Manuel Henrique Franque, Ozias Pondja, and Paulo Machava. Maputo: Conselho Constitucional, 2022. Shelf no. G 6879 FL.CONS.22.ESTU

Chissano, Joaquim Alberto, Rui Baltazar dos Santos Alves, José Oscar Monteiro, Lucía Ribeiro, Manuel Henrique Franque, Albano Macie, and publisher Mozambique. Conselho Constitucional. “Constitucionalismo moçambicano : as fontes materiais das constituições da república (1975 e de 1990).” 1a. edição. Maputo: Conselho Constitucional, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CONS.20.CONS

Ribeiro, Lucía, Albano Macie, Manuel Henrique Franque, Ozias Pondja, Paulo Machava, and publisher Mozambique. Conselho Constitucional. Princípios estruturantes da constituição da república de Moçambique. Edited by Lucía Ribeiro, Albano Macie, Manuel Henrique Franque, Ozias Pondja, and Paulo Machava. Maputo: Conselho Constitucional, 2021. Shelf no.  G 6879 FL.CONS.21.PRIN

Mozambique, enacting jurisdiction.    Constituição da república de Moçambique.    Maputo :   Minervapress,   2016. Shelf. no. G 6879 FL.CONS.16.CONS

Criminal law

Mozambique, enacting jurisdiction, Macuácua, Edson da Graça. Constituição penal e principal legislação penal complementar. 1a. ediçao. Maputo, Moçambique: Alcance Editores, 2022. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.22.CONS

Mozambique, enacting jurisdiction, Sousa, Elísio de. Novo código penal Moçambicano : anotado e commentado. Maputo, Moçambique: Escolar Editora, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.NOVO

Mozambique, enacting jurisdiction. Código Penal e Código de Processo Penal e legislação complementar. Maputo: Escolar Editora, 2021. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.21.CODI

Mozambique, enacting jurisdiction. Código penal e código de processo penal. 1.a edição. Maputo: Plural, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.CODI

Mozambique, enacting jurisdiction. Código penal : Lei no. 24/2019 de 24 de dezembro. Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.CODI

Mozambique, enacting jurisdiction. Código de processo penal e legislação complementar de Moçambique  2.a edição, revista e actualizada. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.16.CODI

Mozambique, enacting jurisdiction.    Código penal Moçambicano :   anotado e comentado. Maputo :   Escolar Editora,   [2016]
Shelf no. G 6879 FL.CRIM.16.CODI

Criminal procedure

Mozambique, enacting jurisdiction, Sousa, Elísio de. Novo código de processo penal moçambicano : anotado e comentado. Maputo, Moçambique: Escolar Editora, 2020. Shelf no.  G 6879 FL.CRIM.20.NOVO

Mozambique, enacting jurisdiction. Código do processo penal : Lei no. 25/2019 de 26 de dezembro. Maputo, Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.CODI

Mozambique, enacting jurisdiction. Código penal e código de processo penal. 1.a edição. Maputo: Plural, 2020. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.20.CODI

Customs

 Mozambique. Colectânea de legislação aduaneira. Maputo: Ministério da Justiça, 2007. Shelf no. G 6879 FL.CUST.07.CODE

Decentralization

Macuácua, Edson da Graça. Principal legislação sobre descentralização em Moçambique. Maputo : Alcance Editores, maio de 2021. Shelf no. G 6879 FL.DECE.21.PRIN

Family law

Mozambique, enacting jurisdiction. Lei da família : Lei no. 22/2019 de 11 de Dezembro. Maputo, Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2020. Shelf no. G 6879 FL.FAMI.20.LEID


Abudo, José Ibraimo. Direito da familia Maputo: José Ibraimo Abudo, 2005. Shelf no. G 6879 FL.FAMI.05.DIRE

Mozambique. Colectânea de legislação de família e direitos conexos. Maputo, Moçambique : Escolar Editora, [2020] Shelf no. G 6879 FL.FAMI.20.COLE

Mozambique. Lei da família. Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique, 2004. Shelf no. G 6897 FLA 10/2004.

Mozambique. Assembleia de República. Lei no. 10/2004, de 25 de Agosto. IN: Boletim da República, I série, no. 34 (25 de Agosto de 2004.)

Serra, Carlos. Colectânea de legislação de família e menores Maputo: Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005. Shelf no. G 6879 FL.FAMI.05.COLE

Inheritance and succession

Mozambique, enacting jurisdiction. Lei das sucessões : lei no. 23/2019 de 31 de dezembro. Maputo, Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2020. Shelf no. G 6879 FL.INHE.20.LEID
 

Insurgency

Mozambique, enacting jurisdiction.    Acordo geral de paz.    Maputo :   Imprensa Nacional de Moçambique,   2013. Shelf no. G 6879 FL.RESI.13.ACOR

Land

Mozambique.  Legislação de terras : actualizada. Maputo, Moçambique : Imprensa Nacional de Moçambique, 2022. Shelf no. G 6879 FL.LAND.22.LEGI

Government gazettes

Mozambique.    Boletim da república.    [Maputo?   República Popular de Moçambique]. 2001 to January 2006 in print. Shelf no. G 6879 G

Mozambique.    Boletim da república. Serie I. (Annual) [Maputo] :   Imprensa Nacional de Moçambique. From 2005 on CD-ROM. Shelf no. GZCD 6879 G

Mozambique.    Boletim da república. Serie I. (Biannual) [Maputo] :   Imprensa Nacional de Moçambique. From 1st semestre 2013 on CD-ROM. Shelf no. GZCD 6879 G

Petroleum

Mozambique. Colectânea de legislação de petróleos : Lei no. 21/2014, Decreto no. 32/2015, Decreto no. 34/2015. 1a Edição. Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2016. Shelf no. G 6879 FL.PETR.16.COLE

 

Taxation

Mozambique. Legislação fiscal : Republica de Moçambique. 2nd edition. Maputo, Moçambique : ǂb Escolar Editora, ǂc [2021]. Shelf no. G 6879 FL.TAXA.21.LEGI 

Mozambique. Legislação fiscal.  Nova edição. Maputo: Plural Editores, 2021. Shelf no. G 6879 FL.TAXA.21.LEGI

Tourism

Chambal, Hélder, author.    Colectânea de legislação sobre turismo.   Maputo : Ministério da Justiça, Centro de Formação Jurídica e Judiciária,   2012. Shelf no. G 6879 FL.TOUR.12.COLE

Transportation, Automative

Mozambique, enacting jurisdiction.    Código de estrada e regulamento de sinais de trânsito.    [Maputo] :   Imprensa de Nacional de Moçambique,   2012. Shelf no. G 6879 FL.TRAN.12.CODI

Women & children

Mozambique, enacting jurisdiction, Macuácua, Edson da Graça. Principal legislação de protecção dos direitos da criança e da mulher. 1a. edição. Maputo, Moçambique: Alcance Editores, 2021. Shelf no. G 6879 FL.CHIL.21.PRIN