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African Legislation : Library Guide: Mozambique

Guide to legislation in print and online

Administrative procedure

Mozambique, enacting jurisdiction.    Legislação que regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso :   lei no. 7/2014, de 28 fe fevereiro.    Maputo :   Imprensa Nacional da Moçambique,   Fevereiro de 2014. Shelf no. G 6879 FL.ADMI.14.LEGI

Agriculture

Mozambique. Legislação do sector agrário. Maputo, Moçambique: Centro de Documentação e Informação Agrária, 2004. Shelf no. G 6789 FL.AGRI.04.LEGI

 

Civil law

Mozambique. Código civil, Moçambique. 4a. edição. Maputo, Moçambique: Escolar Editora, 2016. Shelf no. G 6789 FL.CIVI.16.CODE

 

Mozambique ; Mandlate, Filipe. Código civil  4a. edição. Maputo: Plural Editores, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.16.CODE

Mozambique ; Mandlate, FilipeCódigo civil 1.a ed. Maputo: Plural Editores, 2003. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.03.CODI

Civil procedure

Mozambique. Ribeiro, Luis Miguel M. S. Código de processo penal e legislação complementar de Moçambique  2.a edição, revista e actualizada. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.16.CODI

 

Mozambique.   Código de processo civil e legislação complementar de Moçambique /    Maputo :   Minervapress,   2015. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.15.CODI
 

Civil service

Mozambique, enacting jurisdiction.    Legislação sobre normas de funcionamento dos serviços da administração pública.    Maputo :   Imprensa Nacional da Moçambique,   2012. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.12.LEGI

Mozambique, enacting jurisdiction.    Legislação sobre os funcionários e agentes do estado (EGFAE).    Maputo :   Imprensa Nacional de Moçambique,   2012. Shelf no. G 6879 FL.CIVI.12.LEGI

Commercial law

Mozambique, enacting jurisdiction.  Código comercial de Moçambique  1a. edição. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.COMM.16.CODI

Mozambique, enacting jurisdiction.  Código comercial.    Maputo :   Plural Editores,   [2016]. Shelf no. G 6879 FL.COMM.16.CODI
 

 

Constitution

Mozambique, enacting jurisdiction.    Constituição da república de Moçambique.    Maputo :   Minervapress,   2016. Shelf. no. G 6879 FL.CONS.16.CONS

Criminal law

Mozambique, enacting jurisdiction. Código de processo penal e legislação complementar de Moçambique  2.a edição, revista e actualizada. Maputo: Minerva Press, 2016. Shelf no. G 6879 FL.CRIM.16.CODI

 

Mozambique, enacting jurisdiction.    Código penal Moçambicano :   anotado e comentado. Maputo :   Escolar Editora,   [2016]
Shelf no. G 6879 FL.CRIM.16.CODI

Family law

Abudo, José Ibraimo. Direito da familia Maputo: José Ibraimo Abudo, 2005. Shelf no. G 6879 FL.FAMI.05.DIRE

Mozambique. Lei da família. Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique, 2004. Shelf no. G 6897 FLA 10/2004.

Mozambique. Assembleia de República. Lei no. 10/2004, de 25 de Agosto. IN: Boletim da República, I série, no. 34 (25 de Agosto de 2004.)

Serra, Carlos. Colectânea de legislação de família e menores Maputo: Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005. Shelf no. G 6879 FL.FAMI.05.COLE

Government gazettes

Mozambique.    Boletim da república.    [Maputo?   República Popular de Moçambique]. 2001 to January 2006 in print. Shelf no. G 6879 G

Mozambique.    Boletim da república. Serie I. (Annual) [Maputo] :   Imprensa Nacional de Moçambique. From 2005 on CD-ROM. Shelf no. GZCD 6879 G

Mozambique.    Boletim da república. Serie I. (Biannual) [Maputo] :   Imprensa Nacional de Moçambique. From 1st semestre 2013 on CD-ROM. Shelf no. GZCD 6879 G

Insurgency

Mozambique, enacting jurisdiction.    Acordo geral de paz.    Maputo :   Imprensa Nacional de Moçambique,   2013. Shelf no. G 6879 FL.RESI.13.ACOR

Online

Legis-Palop

Database of legislation of African Portuguese speaking countries, i.e., Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique and São Tomé e Príncipe. Requires registration.  

LexLink. Subscription database

Petroleum

Mozambique. Colectânea de legislação de petróleos : Lei no. 21/2014, Decreto no. 32/2015, Decreto no. 34/2015. 1a Edição. Mozambique: Imprensa Nacional de Moçambique, 2016. Shelf no. G 6879 FL.PETR.16.COLE

 

Tourism

Chambal, Hélder, author.    Colectânea de legislação sobre turismo.   Maputo : Ministério da Justiça, Centro de Formação Jurídica e Judiciária,   2012. Shelf no. G 6879 FL.TOUR.12.COLE

Transportation, Automative

Mozambique, enacting jurisdiction.    Código de estrada e regulamento de sinais de trânsito.    [Maputo] :   Imprensa de Nacional de Moçambique,   2012. Shelf no. G 6879 FL.TRAN.12.CODI